Termos de Uso

1. Identificação do Titular

O presente website é operado sob a designação comercial MagnusLab™, propriedade de:

• Titular: Duarte de Bivar Mussche Torres de Carvalho
• NIF: 264982789
• Morada: Rua da Porta Nova, 13, 7340-017 Arronches, Portugal
• Email: geral@magnuslab.pt

2. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o website da MagnusLab (magnuslab.pt), o utilizador aceita e concorda em cumprir estes Termos de Uso na sua totalidade. Se não concordar com alguma parte destes termos, não deverá utilizar este website nem os serviços associados.

3. Propriedade Intelectual e Direitos sobre a Marca

Todo o conteúdo presente neste website, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, clipes de áudio e vídeo, compilações de dados e software, é propriedade exclusiva de Duarte de Bivar Mussche Torres de Carvalho (operando sob a designação comercial MagnusLab) ou dos seus licenciadores e está protegido pelas leis portuguesas e internacionais de propriedade intelectual.

3.1. Designação Comercial e Nome Empresarial

MagnusLab™ é uma designação comercial e nome empresarial utilizado de forma contínua e exclusiva desde 2020 para identificar os serviços de branding, produção de vídeo, fotografia e marketing digital prestados pelo titular. Esta utilização confere ao titular direitos de propriedade sobre a designação nos termos do artigo 304.º do Código da Propriedade Industrial.

3.2. Proteção contra Concorrência Desleal

A utilização não autorizada da designação "MagnusLab", de designações confundíveis, ou de quaisquer elementos distintivos associados (logótipo, identidade visual, slogan) constitui concorrência desleal nos termos dos artigos 311.º a 317.º do Código da Propriedade Industrial e será objeto de ação judicial, incluindo:

• Ação inibitória para cessação imediata do uso
• Pedido de indemnização por danos patrimoniais e morais
• Comunicação às autoridades competentes (ASAE, IGAC)
• Denúncia criminal por usurpação de designação comercial

3.3. Direitos de Autor

O titular detém todos os direitos de autor sobre o design, layout, conteúdo original, textos, fotografias, vídeos e código-fonte deste website, protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). A reprodução, distribuição ou comunicação pública sem autorização expressa constitui violação punível civil e criminalmente.

3.4. Prova de Anterioridade

O titular mantém registos documentais datados (contratos, faturas, publicações, registos de domínio, presença em redes sociais) que comprovam o uso contínuo e exclusivo da designação MagnusLab desde a sua criação, constituindo prova de anterioridade oponível a terceiros.

4. Portfólio e Trabalhos de Clientes

Os trabalhos apresentados na secção de portfólio são mostrados com autorização dos respetivos clientes. A propriedade intelectual destes trabalhos pertence aos clientes ou é partilhada conforme acordado contratualmente.

A reprodução, cópia ou utilização de qualquer trabalho do portfólio sem autorização expressa do cliente e da MagnusLab é estritamente proibida e sujeita a ação legal.

5. Uso Permitido

O utilizador está autorizado a:

• Visualizar e navegar pelo conteúdo do website para fins pessoais e não comerciais
• Partilhar links para páginas do website
• Contactar a MagnusLab através dos canais disponíveis

O utilizador não está autorizado a:

• Reproduzir, duplicar, copiar ou revender qualquer parte do website
• Utilizar conteúdos do website para fins comerciais sem autorização escrita
• Modificar, adaptar ou criar trabalhos derivados
• Remover ou alterar avisos de direitos de autor ou outras indicações de propriedade
• Utilizar técnicas de scraping, data mining ou métodos similares de extração de dados

6. Limitação de Responsabilidade

O conteúdo deste website é fornecido "tal como está" (as is), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não limitado a garantias de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação.

A MagnusLab não garante que:

• O website estará sempre disponível ou livre de erros
• Os resultados obtidos através do uso do website serão precisos ou fiáveis
• A qualidade de produtos, serviços, informações ou outros materiais obtidos através do website corresponderá às suas expetativas

Em nenhuma circunstância a MagnusLab ou o seu titular serão responsáveis por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos resultantes do uso ou incapacidade de usar este website, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócio.

7. Links Externos

Este website pode conter links para sites de terceiros. A MagnusLab não tem controlo sobre o conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites e não assume qualquer responsabilidade por eles.

A inclusão de qualquer link não implica endosso ou aprovação do site ligado. O utilizador acede a sites de terceiros por sua conta e risco.

8. Orçamentos e Propostas Comerciais

Os orçamentos apresentados pela MagnusLab:

• Têm validade de 15 dias a partir da data de emissão, salvo indicação em contrário
• São meramente indicativos e não vinculativos até à assinatura de contrato ou proposta formal
• Podem sofrer alterações em função de modificações no âmbito do projeto
• Não incluem custos adicionais (impressão, licenças de terceiros, deslocações, stock footage, imagens de banco) salvo indicação expressa
• Os valores apresentados não incluem IVA, salvo indicação expressa

9. Condições de Pagamento

Salvo acordo em contrário, as condições de pagamento padrão da MagnusLab são:

• 50% do valor total como adiantamento, a pagar antes do início do projeto
• 50% restante a pagar na entrega final do projeto

Para projetos de maior dimensão, podem ser acordados pagamentos faseados conforme milestones definidos.

Os ficheiros finais e direitos de utilização só serão transferidos após a liquidação total do valor acordado. O atraso no pagamento confere à MagnusLab o direito de suspender a entrega de materiais e cobrar juros de mora à taxa legal em vigor.

10. Cancelamentos e Alterações

Em caso de cancelamento de projeto pelo cliente:

• O trabalho já realizado será faturado na proporção correspondente, com um mínimo de 30% do valor total do projeto
• O adiantamento não é reembolsável, sendo aplicado ao trabalho efetuado
• A MagnusLab reserva-se o direito de reter todos os materiais produzidos até à regularização de valores em dívida
• A propriedade intelectual dos materiais não entregues permanece na MagnusLab

Alterações ao âmbito do projeto após aprovação podem implicar revisão de orçamento e prazos. Cada ronda de revisões adicional além das acordadas será orçamentada separadamente.

11. Direitos de Imagem e Materiais

O cliente garante que:

• Possui todos os direitos necessários sobre os materiais fornecidos (imagens, textos, logótipos, etc.)
• Tem autorização para o uso de imagens de pessoas identificáveis
• Os materiais fornecidos não violam direitos de terceiros

O cliente assume total responsabilidade e compromete-se a indemnizar a MagnusLab por quaisquer reclamações, danos ou custos legais resultantes de violações de direitos de autor, imagem ou propriedade intelectual decorrentes de materiais fornecidos pelo cliente.

12. Confidencialidade

A MagnusLab compromete-se a manter a confidencialidade de todas as informações comerciais e estratégicas partilhadas pelo cliente no âmbito de projetos, salvo autorização expressa para divulgação. Esta obrigação não se aplica a informação que seja do domínio público ou que a MagnusLab já possuísse antes da colaboração.

13. Direito de Portfólio

A MagnusLab reserva-se o direito de incluir os trabalhos realizados no seu portfólio, website, redes sociais e materiais promocionais, salvo acordo de confidencialidade específico estabelecido por escrito. O cliente autoriza expressamente esta utilização ao aceitar uma proposta comercial.

14. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos de Uso regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio emergente destes termos ou da utilização do website será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de Portalegre, Portugal, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

15. Resolução de Conflitos

Antes de recorrer a instâncias judiciais, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável através de negociação direta. Em caso de insucesso, poderá recorrer-se a mediação através de um centro de arbitragem reconhecido, sendo os custos suportados pela parte que deu origem ao conflito.

16. Alterações aos Termos

A MagnusLab reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento sem aviso prévio. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação no website. O uso continuado do website após alterações constitui aceitação dos novos termos.

17. Disposições Finais

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das restantes disposições. A omissão de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia ao mesmo.

18. Contacto

Para quaisquer questões sobre estes Termos de Uso, contacte-nos:

• Titular: Duarte de Bivar Mussche Torres de Carvalho
• Morada: Rua da Porta Nova, 13, 7340-017 Arronches
• Email: geral@magnuslab.pt
• Website: magnuslab.pt